NOVO REGIME DE ICMS INTERESTADUAL | PERGUNTAS E RESPOSTAS

25/01/2016 | LEGISLAÇÃO
Diferencial de alíquota

Entrou em vigor dia 01/01/2016 uma nova regra para o Cálculo de Diferencial de Alíquota de ICMS – DIFAL – para as vendas a Consumidor Final Não Contribuinte.   E como de costume, a nova regra está deixando a vida do pessoal do faturamento um pouquinho mais complicada (e dos analistas de suporte de software também), por isso preparamos esse post com perguntas e respostas com as principais dúvidas que temos recebido, e também um exemplo de como o cálculo deve ser feito.

Perguntas e Respostas sobre o DIFAL

O diferencial de alíquota de ICMS nas operações interestaduais já existe há um tempo, porém ele só se aplicava a operações para consumir final contribuinte, agora ele passa a valer também para consumir final não contribuinte, conforme determinado no Convênio ICMS 93/2015.

1.O que é o novo regime de do ICMS nas operações interestaduais?

Através da Emenda Constitucional 87/2015 foi instituído, com vigência a partir de 2016, o “Diferencial de Alíquotas do ICMS a Consumidor Final não Contribuinte”. Nas vendas para consumidor final não contribuinte do ICMS, a alíquota de destaque em documento fiscal será a alíquota interestadual:

  • 7,00% para as Regiões Norte, Nordeste, Centro Oeste, e Espirito Santo
  • 12% para as Regiões Sul, e Sudeste

E a diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna do estado de destino deverá ser partilhada entre os estados de origem e destinatário da mercadoria na seguinte proporção:

  • 2016 – 40% Destino 60% Origem
  • 2017 – 60% Destino 40% Origem
  • 2018 – 80% Destino 20% Origem
  • 2019 – 100% recolhido ao estado de Destino.

2.Qual é a objetivo dessa regra?

O objetivo dessa mudança é minimizar as distorções de arrecadação de ICMS entre os estados, pois até então o ICMS era recolhido para o estado de origem da venda, e se uma mercadoria é mais barata em outro estado é claro que o comprador irá comprar de lá. Agora o estado onde o comprador reside irá receber também parte desse ICMS originado de uma venda de outro estado.

3.Quando se aplica o diferencial de alíquota?

Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final* não contribuinte do ICMS, localizado em um estado diferente do estado de origem da venda.

4.Quem é o responsável pelo pagamento do imposto?

A responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será atribuída:

  • ao destinatário: quando este for contribuinte do imposto;
  • ao remetente: quando o destinatário não for contribuinte do imposto.

5.Quando e como recolher o imposto?

  • Quando a responsabilidade for do remetente:  quando da saída da mercadoria ou antes do início da prestação do serviço.
  • Quando a responsabilidade for do destinatário: o recolhimento deverá ocorrer na forma como dispuser a legislação do Estado de destino.

6.Onde destacar os impostos?

As empresas remetentes deverão incluir os valores destacados no campo ““Informações Complementares”. Não houve mudança no layout do DANFE, apenas no XML.

 7.O que é o FCP – Fundo de Combate a Pobreza?

O FCP é um fundo que está previsto na Constituição Federal, e este convênio traz a aplicação de forma opcional por Estado. O FCP é um adicional de no máximo 2% a alíquota de ICMS de alguns produtos que será destinado a programas públicos voltados à nutrição, habitação, educação e saúde, incluindo ações voltadas à crianças e adolescentes e à agricultura familiar. Cada estado irá determinar a lista de produtos cobertos pelo FCP.

8. O que muda na emissão da NFe?

Além da nova forma de cálculo e aplicação do diferencial (que vou exemplificar logo abaixo), o layout do arquivo XML foi modificado para incluir campos para os dados do DIFAL e FCP para cada item da nota fiscal.

Já o DANFE não teve mudança de layout, mas é preciso informar em “Informações Complementares” os dados do Grupo de Tributação do ICMS para a UD de destino”

Como calcular o DIFAL e o FCP?

Vou dar uma exemplo bem simples para mostrar como esse cálculo será feito.

Dados para o Cálculo

Aqui estão os dados para o cálculo, vamos considerar uma venda de um produto nacional saindo de São Paulo para o Rio de Janeiro:

Origem do produto Nacional
Estado de origem da venda (Emissor da NF) SP
Estado de destino da venda (Residencia Consumidor Não Contribuinte) RJ
Alíquota ICMS Interestadual (SP) 12%
Alíquota ICMS do Estado de Destino (RJ) 19%
FCP 2%
Valor da Venda (Base do ICMS) R$1.000,00

Exemplo de Cálculo

Cálculo do valor de  ICMS: R$1.000,00 * 12% R$120,00
Cálculo do valor do FCP: R$1.000,00 * 2% R$20,00
Alíquota do Diferencial de ICMS : 19% – 12% 7%
Cálculo do valor do ICMS Diferencial: R$ 1.000,00 * 7% R$70,00
Partilha do ICMS entre os Estados:

Estado de Origem (SP): R$ 70,00*60%

Estado de Destino (RJ): R$ 70,00*40%

 

R$28,00

R$42,00


Se você é usuário do Q4-ERP pode conferir o nosso manual para saber como parametrizar o seu sistema para gerar este cálculo corretamente clicando aqui.

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